Decreto Municipal nº 57/2020 tras benefícios ao comércio de Itararé

Itararé está em isolamento social e comércio fechado desde o dia 20 de Março de 2020. Durante esse tempo todo buscamos flexibilizar a abertura do comercio considerado não essencial de todas as maneiras possíveis, mas sem sucesso.

Nesta sexta-feira (08) o governador do Estado de São Paulo João Dória, prorrogou a quarentena no Estado até 31 de Maio.

O prefeito de Itararé publicou o Decreto Municipal nº 57/2020 que possibilita o drive trhu (que é a entrega de mercadoria para o cliente dentro do carro dele, sem que o cliente saia do carro) e o take out (que é o cliente retirar o produto no balcão da loja). Com a seguinte redação:

Art. 1º Fica estendido, até 31 de maio de 2020, o período de funcionamento do comércio não essencial para recebimento de parcelas de crediário e de outros créditos constituídos perante os consumidores originados das relações de venda, de que trata o § 1º do Decreto nº 52, de 30 de abril de 2020.

Parágrafo único. É vedado o atendimento presencial ao público no interior de estabelecimentos comerciais considerados não essenciais.

Art. 2º Fica autorizado aos estabelecimentos comerciais não essenciais, durante o prazo de que trata o artigo anterior, o funcionamento através dos serviços de entrega a domicílio (delivery), “drive thru” e “take out”.

A ACE Itararé orienta a você prezado associado que cumpra rigorosamente o Decreto Municipal, evitando denúncias pelo descumprimento, evitando multas, suspensão ou até cassação de alvará; e principalmente evitando que o Ministério Publico ingresse com ação para derrubar o Decreto e todo o comércio de Itararé seja prejudicado, perdendo o benefício de realizar recebimento de parcelas do crediário e o benefício de entregar seus produtos no carro do cliente ou na porta da Loja.

O lojista deve manter o balcão na porta da loja, como estava no período de recebimento de crediário.

Sejamos conscientes!

Mantendo todas as regras de higiene em defesa da saúde de funcionários e clientes.

Nenhum passo atrás contra o coronavirus!

Estamos atendendo pelo WhatsApp (15) 99795-1624.

Conte com a ACE Itararé. Juntos somos mais fortes!

Dirceu Vieira - Presidente

Associação Comercial e Industrial de Itararé

DIRETORIA BIÊNIO 2019-2021

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